Termos de Uso e Licenciamento

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Licenciamento ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "Licenciado") e a Lumen Data Solutions Ltda. ("Lumen Data"), doravante denominada "Licenciante".

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer plataforma, aplicativo web ou serviço digital da Lumen Data, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Lumen Data. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.

Descrição dos Serviços

A Lumen Data disponibiliza ao mercado aplicativos e plataformas web voltados a pessoas físicas e jurídicas, acessíveis mediante contratação de licença de uso nas modalidades mensal ou anual. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Acesso a plataformas web via navegador, sem necessidade de instalação local
• Funcionalidades de gestão, análise e processamento de dados conforme o produto contratado
• Atualizações automáticas de versão durante a vigência da licença
• Suporte técnico nos canais e horários definidos em cada plano
• Documentação e materiais de treinamento disponíveis na plataforma

A Lumen Data poderá modificar, expandir ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência razoável, sem que isso constitua quebra contratual, salvo quando a modificação implique redução substancial das funcionalidades essenciais do plano contratado.

Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar os serviços da Lumen Data, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. São requisitos para o cadastro:

• Ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou pessoa jurídica regularmente constituída
• Possuir CPF ou CNPJ válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil
• Fornecer endereço de e-mail válido e funcional
• Aceitar integralmente estes Termos e a Política de Privacidade

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade, salvo comprovada violação de segurança imputável exclusivamente à Lumen Data.

Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Lumen Data pelo e-mail contato@lumendata.com.br para bloqueio emergencial da conta.

Licença de Uso

4.1 Concessão da Licença

Mediante o pagamento da contraprestação devida, a Lumen Data concede ao Licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar os aplicativos e plataformas contratados, nos limites estabelecidos nestes Termos e no plano de assinatura correspondente.

4.2 Modalidades de Licença

• Licença Mensal: vigência de 30 (trinta) dias corridos, renovável automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento pelo Usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data de renovação
• Licença Anual: vigência de 12 (doze) meses a contar da data de ativação, com desconto em relação ao valor mensal equivalente; renovável automaticamente, salvo aviso contrário com 15 (quinze) dias de antecedência

4.3 Usuários e Acessos

O número de usuários simultâneos, volumes de dados e demais limitações técnicas são definidos por cada plano de licença. A utilização acima dos limites contratados poderá resultar em cobrança adicional ou suspensão temporária do acesso, após notificação ao Licenciado.

4.4 Restrições de Uso

É expressamente vedado ao Licenciado:

• Copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou transferir a licença a terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte das plataformas
• Utilizar os serviços para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso com usuários não autorizados pelo plano contratado
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Lumen Data (ataques DDoS, scraping massivo, etc.)
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificações da Lumen Data

Preços, Pagamento e Faturamento

5.1 Preços e Reajuste

Os valores das licenças são os vigentes na tabela de preços publicada no site da Lumen Data na data da contratação. A Lumen Data reserva-se o direito de reajustar os preços, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Para licenças anuais em vigor, o reajuste somente se aplicará na renovação.

5.2 Forma de Pagamento

• Cartão de crédito ou débito (processado por gateway PCI-DSS certificado)
• PIX (pagamento à vista, compensação imediata)
• Transferência bancária (para contratos corporativos — mediante aprovação prévia)

5.3 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento implicará:

• Suspensão do acesso à plataforma após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, com aviso prévio
• Rescisão automática do contrato após 30 (trinta) dias de inadimplência, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos

5.4 Cancelamento e Reembolso

• Licença Mensal: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento; não há reembolso proporcional pelo período não utilizado
• Licença Anual: cancelamento com reembolso proporcional disponível nos primeiros 30 (trinta) dias; após esse período, não há reembolso
• Direito de arrependimento (CDC): o Usuário tem 7 (sete) dias corridos a partir da contratação para cancelar e obter reembolso integral

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre as plataformas, aplicativos, código-fonte, design, logotipos, marcas, documentações e materiais associados são de titularidade exclusiva da Lumen Data ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.609/1998.

A concessão da licença de uso não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Licenciado. Quanto aos dados inseridos pelo Usuário nas plataformas ("Conteúdo do Usuário"), a titularidade permanece com o Usuário. O Licenciado concede à Lumen Data licença limitada para processar e armazenar tais dados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

A Lumen Data envidará melhores esforços para garantir disponibilidade das plataformas de acordo com os seguintes parâmetros:

• Disponibilidade-alvo: 99,5% ao mês (descontadas janelas de manutenção programada)
• Manutenção programada: notificada com mínimo de 48 horas de antecedência, preferencialmente entre 00h e 06h (horário de Brasília)
• Suporte técnico: disponível nos canais e horários definidos em cada plano (e-mail, chat ou telefone)
• Incidentes críticos: tempo de resposta de até 4 horas em dias úteis, para planos com SLA premium

A Lumen Data não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de internet, nuvem, energia elétrica), atos de terceiros maliciosos ou casos fortuitos e de força maior.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Lumen Data não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso das plataformas
• Perda ou corrupção de dados causadas por falha do Usuário em realizar backups adequados
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações processadas pelas plataformas
• Atos de terceiros, incluindo ataques de hackers, vírus ou outras ameaças de segurança externas

A responsabilidade total da Lumen Data perante o Licenciado ficará limitada ao valor total pago pelo Licenciado nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave da Lumen Data.

Suspensão e Rescisão

9.1 Suspensão pela Lumen Data

A Lumen Data poderá suspender o acesso do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos
• Violação dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Uso das plataformas para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros
• Suspeita fundamentada de comprometimento de segurança da conta

9.2 Rescisão pelo Usuário

O Licenciado poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação formal pelo painel de controle da plataforma ou pelo e-mail contato@lumendata.com.br, observadas as condições de reembolso previstas na Cláusula 5.4.

9.3 Efeitos da Rescisão

Com a rescisão, o acesso do Licenciado às plataformas será imediatamente revogado. O Licenciado terá prazo de 30 (trinta) dias após a rescisão para exportar seus dados; após esse prazo, os dados serão excluídos de forma segura, salvo obrigação legal de retenção.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços da Lumen Data é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, a qual integra estes Termos por referência.

Para licenças corporativas (B2B), em que a empresa Licenciada trata dados pessoais de seus funcionários ou clientes por meio das plataformas Lumen Data, a relação entre as partes se configura como Controlador (empresa Licenciada) e Operador (Lumen Data), nos termos do art. 5º, VII da LGPD. Nessa hipótese, as partes deverão celebrar um Acordo de Processamento de Dados (DPA) específico.

Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre as partes serão realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail:

• Contato geral: contato@lumendata.com.br
• Questões de privacidade: privacidade@lumendata.com.br
• Para o Licenciado: o endereço de e-mail informado no cadastro, que o Usuário se obriga a manter atualizado

Comunicações enviadas pela Lumen Data ao e-mail cadastrado serão consideradas recebidas no dia do envio, independentemente de confirmação de leitura, desde que não haja retorno automático de entrega.

Disposições Gerais

12.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais Acordos de Nível de Serviço (SLA) e Acordos de Processamento de Dados (DPA) específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

12.2 Cessão

O Licenciado não poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Lumen Data. A Lumen Data poderá ceder estes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.

12.3 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4 Renúncia

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente para tratamento futuro diverso do previsto nestes Termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo/RJ para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

Para relações de consumo com pessoas físicas, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo facultado ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio.

Canais de Contato

Atendimento em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), salvo planos com SLA estendido.